📌 Pautas para Deliberação

1. Ressarcimento de Avaria em Veículo:
   Deliberação sobre pedido de ressarcimento por avaria ocorrida no para-brisa de veículo de morador. Segundo o morador, o fato ocorreu no perímetro do condomínio e é correlacionado, em tese, às atividades operacionais de roçada/corte de grama no local. A pauta avaliará os fatos e a viabilidade do atendimento do pedido por ausência de comprovação material vinculativa.
2. Alteração do Critério da Taxa Condominial:
   Discussão e aprovação da migração do modelo atual de cobrança para o formato de Taxa Condominial Única (valor fixo). O objetivo é simplificar a gestão financeira e sanar inconsistências decorrentes das constantes alterações na estrutura remuneratória (promoções) dos moradores, garantindo isonomia na manutenção das áreas comuns.
3. Modernização dos Meios de Notificação e Advertência Digital:
   Deliberação para alteração e atualização da redação do regimento interno, habilitando formalmente os canais digitais (Condfy, e-mail institucional ou mensagens eletrônicas, entre outros meios digitais) como meios oficiais para notificação e advertências, dispensando a necessidade de entrega presencial ou colheita de testemunhas físicas.

   Proposta de Redação do Dispositivo:
   “Antes de ser aplicada a multa ao Compossuidor responsável pelo morador infrator, a Diretoria da Administração (Presidente, Vice-Presidente e Conselho Consultivo) emitirá duas advertências digitais de caráter educativo para cada infração praticada dentro do período de 1 (um) ano, enviadas por meio dos canais digitais oficiais do condomínio (plataforma Condfy, e-mail ou aplicativo de mensagem instantânea cadastrado). A notificação será considerada entregue no momento do envio comprovado pelo sistema, dispensando a necessidade de assinatura presencial ou testemunhas. Somente na terceira reincidência da mesma infração será aplicada a multa prevista no inciso VI do Art. 44 do Estatuto do Conjunto Habitacional Aspirante Mega.”

4. Regulamentação e Investimento na Quadra Poliesportiva:
   Apresentação, apreciação e deliberação das regras e diretrizes para uso, reserva, horários e conservação da quadra poliesportiva do condomínio.
   Deliberação e autorização do limite orçamentário de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado à finalização das obras da quadra (instalação de iluminação, portão, aquisição de rede de vôlei, tabela de basquete e rede de gol) e à substituição do alambrado danificado.
5. Regulamentação dos Prazos de Comunicação de Ocupação e Desocupação de PNR:
   Deliberação e aprovação da obrigatoriedade de comunicação formal à Administração do condomínio nos casos de movimentação de moradores: obrigatoriedade de informar a ocupação e a desocupação em até 15 dias após a publicação no Boletim Interno (BI) da Organização Militar (OM).
6. Contratação de Suporte Jurídico:
   Deliberação e aprovação do valor destinado à contratação de serviço especializado de suporte e assessoria jurídica (advogado) para atendimento das demandas legais do condomínio.
7. Renovação do Mobiliário da Churrasqueira:
   Deliberação e aprovação de verba destinada à substituição do conjunto de mesas e cadeiras da área da churrasqueira.